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13/02/2020 - Lei Anticrime

Brasília, 24/01/2020 - Uma das mais importantes mudanças legislativas de combate à criminalidade nos últimos anos entrou em vigor no Brasil em 23/01/2020, concretizando a aspiração da sociedade por mais eficiência do Poder Público e por menos impunidade.

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro, reúne um conjunto de propostas e reformas apresentadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. 

Moro comemorou a vigência das novas regras e declarou que outras proposições de combate à corrução, ao crime organizado e à criminalidade violenta estarão presentes na agenda de 2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. "Há avanços importantes”, frisou, citando medidas como o confisco alargado para criminosos profissionais; o endurecimento do regime de progressão das penas e do regime dos presídios federais; e novas regras de suspensão da prescrição. O confisco alargado, por exemplo, atinge em cheio o patrimônio oriundo de prática de crimes e de organizações criminosas.

Outra mudança estratégica é a imediata execução da pena após condenação pelo Tribunal do Júri.  Quem for condenado por crime de assassinato pelo tribunal do júri passa, desde logo, a ter sua pena executada. Isso tem impacto significativo no sentimento de impunidade em relação a crimes de homicídio e feminicídio.

"Precisamos mandar uma mensagem clara para a sociedade que os tempos do Brasil sem lei e sem justiça chegaram ao final. Que o crime não compensa e que não seremos mais um paraíso para a prática de crimes ou para criminosos”, afirmou Moro durante a tramitação do pacote.

Conforme o ministro, a impunidade da grande corrupção também é inaceitável, não podendo o país tolerar a existência de organizações criminosas.  Além disso, proíbe saídas temporárias para condenados por crimes hediondos com resultado morte; e traz regras mais claras para atuação de agentes infiltrados na compra de drogas e armas para revelar organizações criminosas. Segundo o ministro, as alterações propostas visam inviabilizar a atuação de chefes do crime organizado e desestimular a atividade dos demais membros.

Outros mecanismos presentes na nova legislação são a escuta ambiental; o whistleblower (definição para um "informante do bem” que apresentem denúncia a autoridades); o banco nacional multibiométrico e de perfis balísticos; a proibição de benefícios prisionais ao condenado que permanece vinculado à organização criminosa; e a infiltração virtual.

Fonte: https://www.novo.justica.gov.br/news/lei-anticrime-entra-em-vigor

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