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Empresas locadoras de bens móveis ou imóveis devem pagar PIS e Cofins
Em sessão plenária desta
quinta-feira, 11, STF entendeu, por maioria, em julgamento conjunto de duas
ações, que incidem PIS e Cofins sobre receitas auferidas por empresas na
locação de bens imóveis (tema 630) e móveis (tema 684), conforme conceito de
"faturamento" previsto na redação original do art. 195, I da CF.
Prevaleceu o voto do ministro
Alexandre de Moraes de que são devidas as contribuições conforme a redação
original do art. 195, I, da CF, a qual previa:
"Art. 195. A seguridade
social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos
termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições
sociais:
I - dos empregadores, incidente
sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;"
Foi seguida pelos
ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes
Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Assim, foi fixada
a seguinte tese:
"É constitucional a
incidência da contribuição para o PIS e Cofins sobre as receitas auferidas
sobre a locação de bens móveis ou imóveis quando constituir atividade
empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa
operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como
a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais,
pressuposto desde a redação original do art. 195, I da CF."
Outros entendimentos
Defensor da posição minoritária,
ministro Luiz Fux, relator da ação que tratava de bens imóveis, entendeu
indevida, em ambos os casos, a incidência dos tributos sobre o faturamento de
empresas antes da EC 20/98. S. Exa. foi acompanhada pelos ministros Edson
Fachin e André Mendonça.
O voto do ministro Marco Aurélio
Mello (atualmente aposentado) também foi contabilizado, pois proferido em
plenário virtual antes da saída do ministro. S. Exa., como relator do caso que
envolve locação de bens móveis, entendeu que PIS/Cofins, se não cumulativos,
devem incidir sobre o faturamento a partir das leis que os instituíram (leis
10.637/02 e 10.833/03). Se cumulativos, Marco Aurélio votou por sua incidência
apenas se a locação de bens móveis for a principal atividade da pessoa
jurídica, a partir da lei 12.973/14.
Ministra Cármen Lúcia, ausente no
plenário, não participou da votação.
Caso - Bens Imóveis
A União questionava acórdão do
TRF da 3ª região, que garantiu a uma indústria moveleira de São Paulo a
exclusão de aluguel de um imóvel próprio da base de cálculo do
PIS. Segundo a recorrente, ao excluir da base de cálculo a receita de bens
imóveis, a decisão desnaturou a própria contribuição para o PIS e,
consequentemente, afrontou expressa e diretamente o art. 195, I, "b"
e o art. 239 da CF.
Caso - Bens móveis
Uma empresa de locação de
contêineres e equipamentos de transporte questionou decisão do TRF da 4ª região
favorável à União. O Tribunal entendeu que a atividade exercida pela
empresa seria de natureza mercantil, que envolve faturamento e constitui base
de incidência das contribuições.
No recurso, o contribuinte alegou
a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei 9.718/98, no tocante à
ampliação do conceito de faturamento, uma vez que o Supremo o teria delimitado
como "a receita proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de
serviços". A locação de bens móveis, sustentou, não poderia ser enquadrada
como prestação de serviço, nem venda de mercadoria.
A União, por sua vez, argumentou
que a declaração de inconstitucionalidade não repercute na incidência das
contribuições referidas sobre a locação de bens móveis, uma vez que se inserem
no conceito estrito de faturamento. Alegou ainda que a entrada em vigor
das leis 10.637/02 e 10.833/03, ambas posteriores à EC 20/98, definiu a base de
cálculo do PIS/Cofins como a receita bruta.
Primeira corrente (bens imóveis)
O ministro aposentado Marco
Aurélio, então relator, analisou a legislação tributária e concluiu que existem
as seguintes situações:
Até a aplicação da lei 10.637/02,
não há incidência do PIS sobre receitas de locação de bens móveis para empresas
que recolhem de forma não cumulativa; o mesmo vale para a Cofins até a
aplicação da lei 10.833/03;
Para empresas que recolhem o PIS
e a Cofins cumulativos, a incidência sobre receitas de locação de bens móveis
só começa após a aplicação da lei 12.973/14, desde que a locação seja sua
atividade principal.
S. Exa. propôs a fixação da
seguinte tese:
"Incidem o PIS e a Cofins
não cumulativos sobre as receitas de locação de bens móveis a partir da
instituição de regimes mediante as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,
respectivamente, enquanto, sob a modalidade cumulativa, passaram a incidir,
considerada a locação de bens móveis como atividade ou objeto principal da
pessoa jurídica, com a vigência da lei nº 12.973/2014."
Segunda corrente
Em seu voto, ministro Luiz Fux,
relator da ação que trata de bens imóveis, ressaltou que os casos tramitam no
Judiciário há 28 anos. Assim, o significado do termo "faturamento"
exige análise que tenha como marco temporal a época da propositura das ações,
ou seja, conforme a redação original da CF.
O ministro pontuou que antes da
EC 20/98, a redação do art. 195 da Constituição afirmava que as contribuições
incidiam sobre o faturamento das empresas. Na época, o conceito de faturamento
estava previsto na LC 70/91, a qual estabelecia que faturamento deveria se
restringir à venda de mercadorias e prestação de serviços, não incluindo a
locação.
A partir da EC 20/98, afirmou o
ministro, a tributação foi autorizada sobre a receita bruta da empresa, ou
seja, para além da venda e da prestação de serviços, podendo, nesse caso,
incidir PIS/Cofins.
Analisando o contrato social das
empresas, o ministro entendeu que uma contribuinte possuí objeto de
administração de bens imóveis próprios e, a outra, a locação de bens móveis,
enquadrando-se na súmula 31. No entanto, ressaltou que no contrato social, a
atividade de aluguel de imóveis próprios nem sequer integra o objeto social da
pessoa jurídica.
Dessa forma, ao final, entendeu
que não incide PIS/Cofins sobre aluguéis de imóveis ou imóveis, e propôs a
fixação da seguinte tese:
"I - As receitas
provenientes de locação de bens imóveis das empresas não caracterizam
faturamento para fins de incidência para as contribuições PIS/Cofins na
sistemática anterior a EC 20/98.
II - Posteriormente à mudança
constitucional, com a edição das leis 10.637/02 e 10.833/03, as contribuições
incidem sobre a receita da pessoa jurídica, inclusive sobre a atividade de
locação de bens móveis e imóveis."
Ministros André Mendonça e Edson
Fachin seguiram o posicionamento de Fux.
Terceira corrente
No mesmo sentido do voto já
proferido, inicialmente, em plenário virtual, ministro Alexandre de Moraes
apenas ajustou sua tese, a partir do entendimento exarado em 2023 pelo Supremo
no julgamento do tema 372. Neste caso, o conceito de faturamento foi entendido
como "receita bruta operacional decorrente de atividades operacionais
típicas de empresas".
Para S. Exa., acompanhada pelos
ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Luís
Roberto Barroso e Dias Toffoli, não há impedimento constitucional, ou legal,
para que os tributos incidam sobre a locação de bens móveis e imóveis. Processos:
RE 599.658 e RE 659.412
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/405257/stf-empresas-que-locam-bens-moveis-ou-imoveis-devem-pagar-pis-cofins
